REsp 2156768 - DECISAO

REsp 2156768 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação da apreciação equitativa dos honorários pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba sucumbencial observando os critérios fixados no Tema n. 1.076/STJ (valores da condenação ou da causa), nos termos do art. 85 do CPC/2015, dado que, havendo condenação contra a Fazenda Pública, não é cabível a fixação por equidade.

Parties
Recorrente (autora): Laura Pereira de Amorim; Réu: Município de Maracanaú/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia, Sucumbência Da Fazenda Pública, Aplicação Do Art. 85 Do CPC, Tema 1.076/stj, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Honorários Sucumbenciais Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Sucumbência Da Fazenda Pública Aplicação Do Art. 85 Do CPC Tema 1.076/stj +1 more

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Parties

Laura Pereira de Amorim

Recorrente (autora)

Município de Maracanaú/CE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de arbitramento por apreciação equitativa de honorários quando a Fazenda Pública é parte e há condenação
  2. 2 Conversão em pecúnia de licença-prêmio para servidor em atividade vs. aposentado
  3. 3 Aplicação do Tema n. 1.076/STJ e dos percentuais do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a aplicação da apreciação equitativa dos honorários pelo Tribunal de origem, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba sucumbencial observando os critérios fixados no Tema n. 1.076/STJ (valores da condenação ou da causa), nos termos do art. 85 do CPC/2015, dado que, havendo condenação contra a Fazenda Pública, não é cabível a fixação por equidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reformar parcialmente o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que arbitre a verba sucumbencial segundo os critérios fixados no Tema n. 1.076/STJ (sobre o valor da condenação ou da causa)