REsp 2152954 - DECISAO

REsp 2152954 - DECISAO

Havendo valor da causa expressivo e equivalente ao valor patrimonial da pretensão (R$ 247.049,26), a inexistência de proveito econômico inovador por si só não autoriza o arbitramento por equidade; deve-se observar o percentual legal previsto no art. 85, §2º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e arbitrar honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido; arbitrados honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Apreciação Equitativa, Valor Da Causa, Prova Econômica, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Honorários Sucumbenciais Ação Declaratória De Inexistência De Débito Apreciação Equitativa Valor Da Causa Prova Econômica Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por apreciação equitativa em ação declaratória de inexistência de débito
  2. 2 Aplicação do artigo 85, §2º do CPC em face da fixação por equidade
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo valor da causa expressivo e equivalente ao valor patrimonial da pretensão (R$ 247.049,26), a inexistência de proveito econômico inovador por si só não autoriza o arbitramento por equidade; deve-se observar o percentual legal previsto no art. 85, §2º do CPC, razão pela qual o recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e arbitrar honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido; arbitrados honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Arbitrados honorários em favor do recorrente no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa