REsp 1983261 - DECISAO

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O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório os honorários advocatícios devem incidir tanto sobre o montante da condenação quanto sobre o proveito econômico relativo à declaração de inexigibilidade do débito; assim, o acórdão recorrido foi reformado e aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Parties
Recorrente: CONTISERRA HOTÉIS DE TURISMO S.A. (CONTISERRA); Recorrido: TRANSIT DO BRASIL S.A. (TRANSIT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Cumulação De Pedidos, Provimento Do Recurso
Processual Civil Honorários Sucumbenciais Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito Danos Morais Cumulação De Pedidos Provimento Do Recurso

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Parties

CONTISERRA HOTÉIS DE TURISMO S.A. (CONTISERRA)

Recorrente

TRANSIT DO BRASIL S.A. (TRANSIT)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios em caso de cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório
  2. 2 omissão alegada quanto aos honorários (art. 85, §2º, e art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório os honorários advocatícios devem incidir tanto sobre o montante da condenação quanto sobre o proveito econômico relativo à declaração de inexigibilidade do débito; assim, o acórdão recorrido foi reformado e aplicou-se a Súmula nº 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios incidam sobre o montante da condenação ao pagamento de indenização por danos morais e sobre o proveito econômico relativo à declaração de inexigibilidade do débito.
  • Publique-se.