AREsp 2701936 - DECISAO

AREsp 2701936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, houve preclusão consumativa sobre a matéria, e, no mérito, o art. 85, §11, do CPC é inaplicável por não ter havido fixação de honorários em primeiro grau; ademais, a fundamentação recursal estava dissociada do quadro fático (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 85, §11, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 85, §11, CPC

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial; Decisão Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 Preclusão consumativa quanto à alegação de omissão e interesse recursal
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incide a Súmula 283/STF em razão de existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado, houve preclusão consumativa sobre a matéria, e, no mérito, o art. 85, §11, do CPC é inaplicável por não ter havido fixação de honorários em primeiro grau; ademais, a fundamentação recursal estava dissociada do quadro fático (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial