AREsp 2630961 - DECISAO

AREsp 2630961 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que a alegada desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a fixação equitativa dos honorários (R$ 4.000,00) e o redesenho da sucumbência, e fixaram-se honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MILLENE COSTA MOYSES; Agravante: RAFFAELA COSTA MOYSES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; decisão presidencial reconsiderada.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Dano Moral, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Dano Moral Súmula 7/stj Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc)

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Parties

MILLENE COSTA MOYSES

Agravante

RAFFAELA COSTA MOYSES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais (arts. 8º e 85, § 2º do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve violação do art. 1.022 do CPC e que a alegada desproporcionalidade dos honorários sucumbenciais dependeria de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; manteve-se a fixação equitativa dos honorários (R$ 4.000,00) e o redesenho da sucumbência, e fixaram-se honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido; decisão presidencial reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 506-507 e conhecido o agravo interno
  • Conhecido em parte o recurso especial e negado-lhe provimento