AREsp 2696446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO GOMES IMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Prequestionamento, Fixação Por Apreciação Equitativa, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Bancário Crédito Consignado Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Prequestionamento Fixação Por Apreciação Equitativa Valor Da Causa

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Parties

RENATO GOMES IMAI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à tese recursal
  2. 2 incidência do art.85, §§2º e 8º do CPC sobre fixação de honorários
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários por apreciação equitativa quando valor da causa for muito baixo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada: a matéria não foi examinada pelo Tribunal a quo sob o viés pretendido, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.