AREsp 2713835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Rodolfa Arruda Franco, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, assim ementado (fl. 188): EMENTA - APELAÇÕES...

Source-derived case information.

Parties: Recorrente: Rodolfa Arruda Franco; Recorrente/representante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Município de Nioaque
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Definitiva Sobre Conhecimento)
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 421/stj, Tema 1002/stf, Juízo De Retratação, Sobrestamento

Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

Rodolfa Arruda Franco

Recorrente

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente/representante

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Município de Nioaque

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Definitiva Sobre Conhecimento)

Legal Issues

1 ofensa alegada ao artigo 1.022 do CPC
2 ofensa alegada ao artigo 1.026, § 2º, do CPC (multa por embargos declaratórios protelatórios)
3 aplicabilidade dos arts. 4º, XXI e 97-A da Lei Complementar nº 80/1994

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.