AREsp 2724213 - DECISAO

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Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e os honorários haviam sido arbitrados no patamar máximo na origem, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a retirada da majoração dos honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos...

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Parties
Embargante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a retirada da majoração dos honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Limites Percentuais Dos §§ 2º E 3º Do Art. 85
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça Limites Percentuais Dos §§ 2º E 3º Do Art. 85

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados no patamar máximo na origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil em acórdão publicado na vigência do novo CPC
  3. 3 Efeito da concessão de gratuidade de justiça sobre a exigibilidade de honorários

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e os honorários haviam sido arbitrados no patamar máximo na origem, os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a retirada da majoração dos honorários sucumbenciais, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a retirada da majoração dos honorários sucumbenciais.

Orders

  • Retirada da majoração dos honorários sucumbenciais efetuada na decisão de fls. 324/326, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, ressalvada a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.