AREsp 2697745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por isso, o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RANGEL EFFTING; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Correção Monetária Juros De Mora Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO RANGEL EFFTING

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 Manutenção de juros moratórios e correção monetária na base de cálculo dos honorários sobre o valor atualizado da execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não terem sido indicados com precisão os dispositivos de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por isso, o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.