AREsp 2690401 - DECISAO

AREsp 2690401 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ e na vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do juízo de...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Condenada: Estado de Mato Grosso do Sul; Parte Condenada: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 1002/stf), Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processo Civil Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 1002/stf) Coisa Julgada Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Condenada

Município de Campo Grande

Parte Condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ e na vedação de reexame fático pela Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do juízo de prelibação previstos no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.