REsp 2159019 - ACORDAO

REsp 2159019 - ACORDAO

As razões do agravo interno são insuficientes para revisar a decisão impugnada porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em caso de extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, o proveito econômico do executado corresponde ao valor da dívida executada e deve servir de base para os...

Source-derived case information.

Parties
Agravantes: JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Proveito Econômico, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Honorários Sucumbenciais Proveito Econômico Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MÁRIO GARCIA REZENDE e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo dos honorários sucumbenciais na extinção da execução por procedência dos embargos do devedor
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de conhecer de divergência jurisprudencial diante da ausência de similitude fático-jurídica entre julgados confrontados

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno são insuficientes para revisar a decisão impugnada porque o entendimento consolidado do STJ é de que, em caso de extinção da execução por procedência dos embargos do devedor, o proveito econômico do executado corresponde ao valor da dívida executada e deve servir de base para os honorários; a tentativa de alterar essa conclusão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não há similitude fático-jurídica entre os julgados invocados que permita o reconhecimento de divergência jurisprudencial; assim, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.