AREsp 2687869 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; decidiu-se que a majoração dos honorários para 17% referia-se à lide principal da qual a agravante não participou, de modo que na lide em que atuou o patamar era 12% transitado em julgado e que esse valor deve...

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Parties
Agravante: BERTANI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rateio Entre Vencedores, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015, Art. 87 CPC
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Rateio Entre Vencedores Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015 Art. 1.026 Cpc/2015 +1 more

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Parties

BERTANI ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pretensão da recorrente de perceber integralidade dos honorários majorados para 17%
  2. 2 limitação dos honorários a 6% após rateio entre litisdenunciados
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento; decidiu-se que a majoração dos honorários para 17% referia-se à lide principal da qual a agravante não participou, de modo que na lide em que atuou o patamar era 12% transitado em julgado e que esse valor deve ser rateado entre as duas litisdenunciadas, cabendo à agravante 6%; os embargos de declaração foram considerados protelatórios e sujeitaram a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa; a pretensão de reapreciação de fatos e provas é impedida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.