REsp 1880209 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeito integrativo para suprir a omissão sobre o ônus sucumbencial, majorando os honorários fixados na origem em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Embargante: JOSE CARLOS DA VEIGA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar honorários sucumbenciais em 2%
Legal Topics: Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA VEIGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais
2 integração da decisão para complementar omissão
3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observância dos limites do § 3º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito integrativo para majorar honorários sucumbenciais em 2%

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração com efeito integrativo
Majorar os honorários fixados na origem em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça