REsp 2134374 - DECISAO

REsp 2134374 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque existe jurisprudência dominante do STF (Tema n. 1.002) e do STJ no sentido de que a Defensoria Pública faz jus aos honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público, com destinação exclusiva ao aparelhamento institucional, e porque a decisão monocrática está autorizada diante desse entendimento dominante; aplicaram-se também as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Remessa Necessária, Honorários Recursais
Direito Constitucional Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Remessa Necessária Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública em demandas contra ente público
  2. 2 Destinação exclusiva dos honorários sucumbenciais ao aparelhamento da Defensoria Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 aos honorários recursais e sua majoração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque existe jurisprudência dominante do STF (Tema n. 1.002) e do STJ no sentido de que a Defensoria Pública faz jus aos honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público, com destinação exclusiva ao aparelhamento institucional, e porque a decisão monocrática está autorizada diante desse entendimento dominante; aplicaram-se também as regras do art. 85 do CPC/2015 quanto aos honorários recursais.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.