AREsp 2692711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para, aplicando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1746072/PR), fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, porquanto a instância superior entendeu ser esse o critério correto de cálculo quando não há condenação a quantia certa.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS MACIEL; Exequente: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Proveito Econômico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Proveito Econômico Negativa De Prestação Jurisdicional Precedente Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS MACIEL

Agravante

instituição bancária

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à base de cálculo dos honorários (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, § 2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da ordem de preferência: condenação, proveito econômico, valor atualizado da causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para, aplicando a ordem de preferência do art. 85, § 2º do CPC/2015 e a jurisprudência da Segunda Seção (REsp 1746072/PR), fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, porquanto a instância superior entendeu ser esse o critério correto de cálculo quando não há condenação a quantia certa.

Court Disposition

agravo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Conheço do agravo e, por provimento parcial, reformo o acórdão recorrido para fixar os honorários sucumbenciais em 15% sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora.
  • Publique-se.