AREsp 2717785 - DECISAO

AREsp 2717785 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos e...

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Parties
Embargante: GUSTAVO GAZZOLLA; Embargado: EVALDO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da...
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUSTAVO GAZZOLLA

Embargante

EVALDO VIEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 possibilidade de arbitramento de honorários recursais em razão da publicação do acórdão na vigência do novo CPC e de arbitramento de verba honorária na origem

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e houve arbitramento de honorários na origem, aplica-se o Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC, permitindo a majoração dos honorários sucumbenciais recursais; por isso acolheram-se os embargos e determinou-se a majoração em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargada em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º, e ressalvada a condição suspensiva por eventual concessão da...

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração.
  • Determino a majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte ora embargada no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.