AREsp 2010081 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), admitindo a fixação dos honorários por equidade diante da condenação ínfima de R$ 843,75; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do §...

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Parties
Agravante: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Recursos Especiais, DPVAT, Admissibilidade Súmula 7
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Recursos Especiais DPVAT Admissibilidade Súmula 7

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Parties

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por equidade após o CPC/2015
  3. 3 adequação do quantum de honorários sucumbenciais diante de condenação ínfima

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.076), admitindo a fixação dos honorários por equidade diante da condenação ínfima de R$ 843,75; ademais, procedeu-se à majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.