AREsp 2723460 - DECISAO

AREsp 2723460 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Proveito Econômico Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Limitação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais à prestação anual do fármaco versus consideração do todo do proveito econômico
  2. 2 Aplicação do art. 292, §2º do CPC para estimativa de proveito econômico
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência de fundamentação e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do Recurso Especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido e não atacaram especificamente seus fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.