AREsp 2741321 - DECISAO

AREsp 2741321 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão, contradição ou obscuridade), conferindo legitimidade ao advogado para executar os honorários sucumbenciais por força do art. 23 da Lei 8.906/94 e do art. 85, §14 do CPC; considerou que o título executivo foi constituído antes da alegada 'morte jurídica' da parte e que reformar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou, ainda, deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284) e ausência de requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, pelo que negou provimento ao agravo em recurso...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Para Execução, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Tutela Possessória
Direito Processual Civil Execução De Sentença Honorários Sucumbenciais Legitimidade Para Execução Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Tutela Possessória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do advogado e da parte para executar honorários sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas (sem omissão, contradição ou obscuridade), conferindo legitimidade ao advogado para executar os honorários sucumbenciais por força do art. 23 da Lei 8.906/94 e do art. 85, §14 do CPC; considerou que o título executivo foi constituído antes da alegada 'morte jurídica' da parte e que reformar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; constatou, ainda, deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284) e ausência de requisitos autorizadores para concessão de efeito suspensivo, pelo que negou provimento ao agravo em recurso...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se