REsp 2162294 - DECISAO

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Aplicando a tese do Tema 1.076/STJ, constatou-se que no caso o valor da causa (R$ 100.000,00) e o proveito econômico não são irrisórios ou inestimáveis, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais não pode ocorrer por simples juízo de equidade, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada fixação dos honorários.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC
Direito Processual Civil Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade em ações relacionadas à saúde
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC quando o valor da causa ou o proveito econômico é estimável
  3. 3 Compatibilidade do regime de honorários da Defensoria Pública com o disposto no art. 85, §8-A do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do Tema 1.076/STJ, constatou-se que no caso o valor da causa (R$ 100.000,00) e o proveito econômico não são irrisórios ou inestimáveis, de modo que a fixação dos honorários sucumbenciais não pode ocorrer por simples juízo de equidade, devendo observar-se os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; por isso deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequada fixação dos honorários.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários advocatícios nos termos da fundamentação.
  • Intimem-se.