EmbExeMS 9057 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que a condenação em honorários sucumbenciais observe o escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC (nos percentuais mínimos) e estabelecendo que a correção monetária deve observar a variação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, passando a aplicar-se a partir dessa data a taxa SELIC, sem cumulatividade de outros fatores.

Parties
Embargantes/exequentes: Exequentes; Parte Contrária: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos por unanimidade
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, IPCA E, SELIC, RE 870.947/se, EC N. 113/2021, Art. 85, § 3º Do CPC
Processo Civil Mandado De Segurança Execução Honorários Sucumbenciais Correção Monetária IPCA E SELIC RE 870.947/se +2 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Embargantes/exequentes

União

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às quantias discutidas (IPCA-E até a EC 113/2021; SELIC a partir da publicação da EC 113/2021)
  3. 3 Necessidade de sanar omissão no acórdão quanto à observância dos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando que a condenação em honorários sucumbenciais observe o escalonamento do art. 85, § 3º, do CPC (nos percentuais mínimos) e estabelecendo que a correção monetária deve observar a variação do IPCA-E até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, passando a aplicar-se a partir dessa data a taxa SELIC, sem cumulatividade de outros fatores.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos por unanimidade

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Sanar a omissão para consignar que a condenação em honorários sucumbenciais deve observar o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do CPC, em seus percentuais mínimos