AREsp 2698856 - DECISAO

AREsp 2698856 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Interpretação Temporal De Normas Processuais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Interpretação Temporal De Normas Processuais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração de honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 condição temporal prevista no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ quanto à publicação do acórdão a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo CPC e houve arbitramento de verba honorária na origem, de modo que é possível a fixação de honorários recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais em 15% do valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a condição suspensiva decorrente de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a condição...
  • Publique-se. Intimem-se.