REsp 2151281 - DECISAO

REsp 2151281 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Admissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Custas Processuais, Súmulas
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Admissibilidade Reexame De Fatos E Provas Custas Processuais Súmulas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de honorários sucumbenciais na execução ajuizada antes de decisão final no IAC
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos indicados pelo recorrente

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.