REsp 2175062 - DECISAO

REsp 2175062 - DECISAO

Verificado erro material quanto à natureza do recurso (tratava-se de recurso especial admitido na origem e não de agravo em recurso especial), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Autuação Equivocada (agravo Vs Recurso Especial), Distribuição De Autos, Reautuação De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Autuação Equivocada (agravo Vs Recurso Especial) Distribuição De Autos Reautuação De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMARGO, MOREIRA E OURICURI ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 erro material na autuação do recurso (autuado como agravo em recurso especial em vez de recurso especial)
  3. 3 reconsideração e admissão do recurso especial pelo TRF2 com fundamento no art. 1.030, V, do CPC

Ratio Decidendi

Verificado erro material quanto à natureza do recurso (tratava-se de recurso especial admitido na origem e não de agravo em recurso especial), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada