AREsp 2117019 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: a hipótese envolvia metodologia própria das ações de desapropriação, o Decreto-Lei 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ (Tema 184, REsp 1.114.407/SP) autorizam a aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, e os honorários constituem matéria de ordem pública passível de revisão, de modo que não houve violação do princípio da não surpresa nem da coisa julgada, sendo que a parte recorrente tinha mera expectativa quanto ao percentual específico.

Parties
Recorrente: CLÉSCIO CÉSAR GALVÃO; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Princípio Da Não Surpresa, Fungibilidade Recursal, Matéria De Ordem Pública
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Honorários Sucumbenciais Liquidação De Sentença Coisa Julgada Princípio Da Não Surpresa Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

CLÉSCIO CÉSAR GALVÃO

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legislação aplicável à fixação dos honorários em desapropriação (Decreto-Lei 3.365/1941 vs CPC/1973)
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou corretamente a matéria: a hipótese envolvia metodologia própria das ações de desapropriação, o Decreto-Lei 3.365/1941 e a jurisprudência do STJ (Tema 184, REsp 1.114.407/SP) autorizam a aplicação dos percentuais previstos no art. 27, §1º, e os honorários constituem matéria de ordem pública passível de revisão, de modo que não houve violação do princípio da não surpresa nem da coisa julgada, sendo que a parte recorrente tinha mera expectativa quanto ao percentual específico.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.