REsp 2147525 - DECISAO

REsp 2147525 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e da potencial afetação do entendimento do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou juízo de retratação se houver divergência), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DÉBORA PAES DE SOUZA MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral (tema 1.255), Sobrestamento E Devolução De Autos
Processual Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Fixação Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral (tema 1.255) Sobrestamento E Devolução De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉBORA PAES DE SOUZA MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da sistemática de repercussão geral (Tema 1.255) e procedimento de sobrestamento e devolução

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral sobre a matéria (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e da potencial afetação do entendimento do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do STF, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou juízo de retratação se houver divergência), com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal, com observância do art. 1.040 do CPC/2015 após sua publicação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Após a publicação do acórdão do RE n. 1.412.069 (Tema 1.255), que o tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado...