AREsp 2722867 - DECISAO

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O Tribunal entendeu não ser cabível o conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e aplicou a legislação estadual pertinente (Lei n. 17.514/2018), distinguindo-se do caso do Tema 400/STJ em razão da desistência ter ocorrido após sentença; também foi indicado que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e que ausente o prequestionamento de determinadas teses não é possível conhecer do recurso (Súmula 211). Destacou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Exequente: Estado de Santa Catarina; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (apresentado Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Parcelamento Fiscal, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Parcelamento Fiscal Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos

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Parties

Estado de Santa Catarina

Exequente

agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial (apresentado Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 400/STJ sobre desistência de embargos para adesão a programa de parcelamento fiscal
  2. 2 aplicação da Lei Estadual n. 17.514/2018 e do Decreto-lei n. 1.025/69
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não ser cabível o conhecimento do recurso especial porque o Tribunal a quo analisou adequadamente os fatos e aplicou a legislação estadual pertinente (Lei n. 17.514/2018), distinguindo-se do caso do Tema 400/STJ em razão da desistência ter ocorrido após sentença; também foi indicado que o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial (Súmula 7) e que ausente o prequestionamento de determinadas teses não é possível conhecer do recurso (Súmula 211). Destacou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, devem ser majorados em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria não repetitiva; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.