AREsp 2707969 - DECISAO

AREsp 2707969 - DECISAO

Declaro o agravo prejudicado em razão de a matéria sobre a fixação de honorários por equidade estar afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; no mais, reconheceu-se a orientação jurisprudencial sobre responsabilidade solidária dos entes federados na saúde e a possibilidade de arbitramento equitativo de honorários em casos de proveito econômico inestimável.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrente: Município (parte recorrente); Litigante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgo Prejudicado E Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tutela Provisória De Urgência, Remessa Necessária, Repercussão Geral
Direito Constitucional Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tutela Provisória De Urgência Remessa Necessária +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município (parte recorrente)

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Litigante

Procedural Posture

Agravo / Julgo Prejudicado E Determino Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em favor da Defensoria Pública com base no art. 85, § 8º, CPC
  2. 2 Responsabilidade solidária dos entes federados no fornecimento de procedimentos médicos
  3. 3 Incidência de repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255) sobre a matéria de honorários e necessidade de devolução e sobrestamento dos autos

Ratio Decidendi

Declaro o agravo prejudicado em razão de a matéria sobre a fixação de honorários por equidade estar afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1255), determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo; no mais, reconheceu-se a orientação jurisprudencial sobre responsabilidade solidária dos entes federados na saúde e a possibilidade de arbitramento equitativo de honorários em casos de proveito econômico inestimável.

Court Disposition

Agravo julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia (RE 1.412.069 - Tema 1255)

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem
  • Determino o sobrestamento dos autos na origem até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia