REsp 2174281 - DECISAO

REsp 2174281 - DECISAO

O Relator, ao conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, confirmou o entendimento do tribunal de origem de que, havendo perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à propositura da ação (art. 85, § 10, CPC/2015), sendo vedado em recurso...

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Parties
Recorrente: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Recorrido: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Perda Do Objeto, Princípio Da Causalidade, Fixação Por Equidade, Honorários Recursais
Processual Civil Tributário Administrativo Honorários Sucumbenciais Perda Do Objeto Princípio Da Causalidade Fixação Por Equidade Honorários Recursais

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Recorrente

Município de Goiânia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem deu causa à propositura da ação para imputação de honorários na hipótese de perda do objeto
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º, 3º, 4º e 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação de honorários quando a Fazenda Pública é parte
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator, ao conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento, confirmou o entendimento do tribunal de origem de que, havendo perda superveniente do objeto, os honorários sucumbenciais devem ser imputados à parte que deu causa à propositura da ação (art. 85, § 10, CPC/2015), sendo vedado em recurso especial reexaminar o acervo fático-probatório para inverter tal conclusão (Súmula 7/STJ). Na hipótese de Fazenda Pública e quando não for possível mensurar o proveito econômico, a condenação em honorários ocorre sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III), observando-se ainda a disciplina do Tema 1.076/STJ sobre limitação da aplicação do § 8º por equidade.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Mantida a condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do Município de Goiânia, nos termos do acórdão recorrido
  • Honorários fixados com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC/2015 sobre o valor atualizado da causa