REsp 2161903 - DECISAO

REsp 2161903 - DECISAO

Acolher os embargos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC/2015 e critérios dos §§ 2º a 6º do mesmo artigo.

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Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Honorários Recursais
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Cpc/2015 Embargos De Declaração Honorários Recursais

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal e conforme previsão do art. 85, § 11 do CPC/2015 e critérios dos §§ 2º a 6º do mesmo artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 1% (um ponto percentual).
  • Publique-se.