AREsp 2304331 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e precedentes (que definem a data da sentença como marco temporal para aplicação do CPC/2015), não é cabível a fixação equitativa de honorários (§8º do art.85) quando o valor da causa/proveito econômico for elevado; impõe-se observar os percentuais legais do art.85, §§ 2º/3º. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: NATHALINA GUERRA GRANDIZOLI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Equidade, Direito Intertemporal, Aplicação Do Cpc/2015, Tema 1.076/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Equidade Direito Intertemporal Aplicação Do Cpc/2015 Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

NATHALINA GUERRA GRANDIZOLI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85 do CPC/2015 para fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 Incidência do §8º do art.85 (equidade) quando o valor da causa ou o proveito econômico são elevados
  3. 3 Marco temporal para definição do Código processual aplicável (data da prolação da sentença)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque, aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 1.076/STJ e precedentes (que definem a data da sentença como marco temporal para aplicação do CPC/2015), não é cabível a fixação equitativa de honorários (§8º do art.85) quando o valor da causa/proveito econômico for elevado; impõe-se observar os percentuais legais do art.85, §§ 2º/3º. Nos termos do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.