AREsp 2702997 - DECISAO

AREsp 2702997 - DECISAO

A superveniência de decisão no Tribunal de origem que adequou o acórdão recorrido ao posicionamento do STF no Tema 1.002 alterou o acórdão objeto do recurso especial, exaurindo a pretensão recursal da Defensoria Pública e resultando na perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Agravo não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Perda Superveniente Do Objeto, Repercussão Geral (tema 1.002), Direcionamento Da Obrigação Ao Município, Remessa Necessária
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Honorários Sucumbenciais Responsabilidade Subsidiária Do Estado Perda Superveniente Do Objeto Repercussão Geral (tema 1.002) Direcionamento Da Obrigação Ao Município +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública Estadual
  2. 2 Possibilidade de condenação de entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual (art. 85, §§ 2º-4º, CPC; art. 4º, XXI, LC 80/1994)
  3. 3 Direcionamento da obrigação de custeio do tratamento de saúde ao Município e responsabilidade subsidiária do Estado (Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

A superveniência de decisão no Tribunal de origem que adequou o acórdão recorrido ao posicionamento do STF no Tema 1.002 alterou o acórdão objeto do recurso especial, exaurindo a pretensão recursal da Defensoria Pública e resultando na perda superveniente do objeto, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial por perda superveniente do interesse recursal.
  • Publique-se.