REsp 2109136 - DECISAO

REsp 2109136 - DECISAO

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.255 - RE 1.412.069), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aguarde o julgamento do recurso extraordinário e proceda, se necessário, nos termos do art. 1.040 do CPC, evitando decisões divergentes e promovendo a economia processual.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aguarde o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade (art.85, §8º, Cpc), Repercussão Geral (tema 1.255), Sobrestamento E Devolução À Origem (art.1.040 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade (art.85, §8º, Cpc) Repercussão Geral (tema 1.255) Sobrestamento E Devolução À Origem (art.1.040 Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Devolução dos autos à origem e aguardo do julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 1.255)
  3. 3 Aplicação do art.1.040 do CPC para viabilizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema 1.255 - RE 1.412.069), o STJ determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aguarde o julgamento do recurso extraordinário e proceda, se necessário, nos termos do art. 1.040 do CPC, evitando decisões divergentes e promovendo a economia processual.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aguarde o julgamento do recurso representativo de controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal e proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Baixa dos autos nesta Corte