AREsp 2756877 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que tratou apenas de honorários advocatícios), não impugnando especificamente as bases da decisão local; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Parâmetro De Honorários, Juros Remuneratórios Bancários, Súmula 284 Do STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 parâmetro e valor dos honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios bancários e método de comparação com taxa média de mercado
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas razões estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (que tratou apenas de honorários advocatícios), não impugnando especificamente as bases da decisão local; tal deficiência de fundamentação atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284 do STF. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00 com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 1.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.