AREsp 2612922 - DECISAO

AREsp 2612922 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência de honorários sucumbenciais pela desistência dos embargos (art. 90 CPC) e ressalta que eventual dispensa depende de previsão expressa na norma do programa fiscal local; majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.

Parties
Agravante: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (falta De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível por ausência de prequestionamento). Majoração dos honorários advocatícios para 2%.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal, Desistência De Embargos, Programa De Recuperação Fiscal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal Desistência De Embargos Programa De Recuperação Fiscal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Inadmissibilidade (falta De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 condenação em honorários sucumbenciais decorrente de desistência de embargos à execução fiscal
  2. 2 possível bis in idem entre honorários pagos administrativamente e judiciais
  3. 3 incidência de norma estadual de programa de recuperação fiscal sobre pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por inadmissibilidade em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos indicados; no mérito, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a incidência de honorários sucumbenciais pela desistência dos embargos (art. 90 CPC) e ressalta que eventual dispensa depende de previsão expressa na norma do programa fiscal local; majoraram-se os honorários para 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissível por ausência de prequestionamento). Majoração dos honorários advocatícios para 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, por inadmissível (falta de prequestionamento).