AREsp 2291741 - DECISAO

AREsp 2291741 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre ausência de prova de notificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se que, ante a inexistência de condenação em pecúnia e de proveito econômico mensurável, a base de cálculo dos honorários é o valor da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, e, na forma do art.85, §11, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Notificação Prévia Por Inadimplemento, Súmulas Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Contratos De Plano De Saúde Honorários Sucumbenciais Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Notificação Prévia Por Inadimplemento Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos arts. 85, §§ 2º e 8º e §11 do CPC/2015 na fixação de honorários
  2. 2 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplemento e exigência de notificação prévia (art.13 da Lei n.9.656/1998)
  3. 3 limitação ao reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre ausência de prova de notificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se que, ante a inexistência de condenação em pecúnia e de proveito econômico mensurável, a base de cálculo dos honorários é o valor da causa nos termos do art.85, §2º do CPC/2015, e, na forma do art.85, §11, majoraram-se os honorários em 20% do valor arbitrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.