AREsp 2249804 - DECISAO

AREsp 2249804 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação a honorários advocatícios recursais porque, no caso, não houve condenação nem proveito econômico, de modo que os honorários foram corretamente fixados pelo tribunal de origem com base no valor da causa (R$ 10.000,00) nos termos do § 2º do art. 85 do CPC; o critério de equidade é subsidiário e não aplicável por não ser o valor da causa irrisório; além disso, o art. 85, § 11, do CPC não autoriza a imposição de honorários recursais quando não houve prévia fixação na primeira instância.

Parties
Agravante: PEREIRA NETO, MACEDO ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação a honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Honorários Recursais, Juízo De Equidade, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais Honorários Recursais Juízo De Equidade Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

PEREIRA NETO, MACEDO ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial, Com Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais em ação sem condenação
  2. 2 aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC
  3. 3 possibilidade de fixação de honorários recursais quando não houve fixação em 1ª instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a condenação a honorários advocatícios recursais porque, no caso, não houve condenação nem proveito econômico, de modo que os honorários foram corretamente fixados pelo tribunal de origem com base no valor da causa (R$ 10.000,00) nos termos do § 2º do art. 85 do CPC; o critério de equidade é subsidiário e não aplicável por não ser o valor da causa irrisório; além disso, o art. 85, § 11, do CPC não autoriza a imposição de honorários recursais quando não houve prévia fixação na primeira instância.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação a honorários advocatícios recursais em desfavor da parte recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.