REsp 2175979 - DECISAO

REsp 2175979 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 1.140.005/Tema 1.002) de que a Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais mesmo em ações contra o ente ao qual pertence e de que tais valores devem ser destinados ao aparelhamento da instituição, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor do Recorrente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral, Súmula 421/stj
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral Súmula 421/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública em demandas ajuizadas contra o ente público ao qual pertence
  2. 2 Destino dos valores das verbas sucumbenciais (aparelhamento das Defensorias Públicas e vedação de rateio entre membros)
  3. 3 Aplicabilidade e cancelamento da Súmula n. 421/STJ

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo STF (RE 1.140.005/Tema 1.002) de que a Defensoria Pública faz jus a honorários sucumbenciais mesmo em ações contra o ente ao qual pertence e de que tais valores devem ser destinados ao aparelhamento da instituição, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no Enunciado 568/STJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários em favor do Recorrente.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários em favor do Recorrente