REsp 2176281 - DECISAO

REsp 2176281 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, porque a solução da controvérsia depende da interpretação da Portaria nº 293/2003 da PGE/GO (norma infralegal), de modo que a alegada violação de lei federal é reflexa e não pode ser apreciada no Recurso Especial; além disso, nos termos da Portaria, o curador especial deve ser remunerado por UHD, não sendo cabível a cumulação dessas UHD com honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Wagner Evaristo Marcon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Unidade De Honorários Dativos (uhd), Portaria Nº 293/2003 Pge/go, Curador Especial, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Norma Infralegal
Processo Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Sucumbenciais Unidade De Honorários Dativos (uhd) Portaria Nº 293/2003 Pge/go Curador Especial Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

Wagner Evaristo Marcon

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumulação de UHD com honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia exige interpretação de portaria estadual (norma infralegal)
  3. 3 Remuneração do curador especial por UHD independentemente da sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, porque a solução da controvérsia depende da interpretação da Portaria nº 293/2003 da PGE/GO (norma infralegal), de modo que a alegada violação de lei federal é reflexa e não pode ser apreciada no Recurso Especial; além disso, nos termos da Portaria, o curador especial deve ser remunerado por UHD, não sendo cabível a cumulação dessas UHD com honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.