REsp 2174843 - DECISAO

REsp 2174843 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002, que reconhece o direito da Defensoria Pública a honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público e determina a destinação dos valores ao aparelhamento institucional, o Relator, com fundamento no art. 932, V, CPC e normas regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários em favor da Recorrente.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)
Outcome
Dá provimento ao Recurso Especial e determina o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor da Recorrente.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Defensoria Pública, Repercussão Geral (tema 1.002 Stf), Juízo De Retratação
Direito Constitucional Processo Civil Honorários Sucumbenciais Defensoria Pública Repercussão Geral (tema 1.002 Stf) Juízo De Retratação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (art. 932, V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando esta representa parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público, inclusive aquele que integra
  2. 2 Destinação dos honorários sucumbenciais para aparelhamento da Defensoria Pública, vedado rateio entre membros

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do STF no Tema 1.002, que reconhece o direito da Defensoria Pública a honorários sucumbenciais quando vencedora contra ente público e determina a destinação dos valores ao aparelhamento institucional, o Relator, com fundamento no art. 932, V, CPC e normas regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos à origem para a fixação dos honorários em favor da Recorrente.

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial e determina o retorno dos autos à origem para que sejam fixados honorários sucumbenciais em favor da Recorrente.

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial
  • Determina o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários em favor do Recorrente