AREsp 2660265 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por superveniente processamento de recuperação judicial, a atribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, imputando-se os...

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Parties
Agravante (agente Do Agravo Interno): HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autora / Credora (autor Do Pedido De Falência): Mac Clem Indústria e Comércio de Confecções Ltda; Ré (demandada No Pedido De Falência): Valdac Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA (agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial E Falência Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

HARDBALL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (agente Do Agravo Interno)

Mac Clem Indústria e Comércio de Confecções Ltda

Autora / Credora (autor Do Pedido De Falência)

Valdac Ltda

Ré (demandada No Pedido De Falência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da QUARTA TURMA (agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 presença da completa dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 imposição de honorários sucumbenciais em caso de extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente processamento de recuperação judicial
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade para distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática, conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, decidiu que, na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por superveniente processamento de recuperação judicial, a atribuição da sucumbência deve observar o princípio da causalidade, imputando-se os honorários à parte que deu causa à instauração do processo; constatada a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, aplicou-se a Súmula 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido.
  • Decisão agravada reconsiderada.