AREsp 2739057 - DECISAO

AREsp 2739057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões/vícios alegados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou em embargos de declaração (óbitos das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ), além de não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: Município de Campo Grande/MS; Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul; Autora: Leila Maria Batista de Vasconcelos Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Devolutividade, Apelação
Processo Civil Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Embargos De Declaração Devolutividade Apelação

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Município de Campo Grande/MS

Recorrido

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Leila Maria Batista de Vasconcelos Reis

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Necessidade de fixação autônoma de honorários sucumbenciais em desfavor do Estado (art. 87, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de rateio dos honorários entre litisconsortes e efeitos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou e demonstrou objetivamente as omissões/vícios alegados no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem ou em embargos de declaração (óbitos das Súmulas 282/356 do STF e Súmula 211 do STJ), além de não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.