AREsp 2575930 - DECISAO

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O agravo não deve ser provido porque o recurso especial é manifestamente deficiente na fundamentação, apresentando argumentos dissociados do decidido pelo acórdão recorrido e deixando de impugnar seus fundamentos, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os honorários sucumbenciais são devidos em relação aos pedidos em que a seguradora sucumbiu, não tendo relação com a apólice contratada.

Parties
Autores: companheiro e pelos pais da vítima; Réu: réu; Litisdenunciada/recorrente: seguradora litisdenunciada; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Denunciação Da Lide, Recursos Especiais, Súmulas, Danos Morais, Pensão Mensal
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Parties

companheiro e pelos pais da vítima

Autores

réu

Réu

seguradora litisdenunciada

Litisdenunciada/recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da litisdenunciada ao pagamento de honorários sucumbenciais na lide secundária quando aceitou a denunciação sem resistência
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação e da ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não deve ser provido porque o recurso especial é manifestamente deficiente na fundamentação, apresentando argumentos dissociados do decidido pelo acórdão recorrido e deixando de impugnar seus fundamentos, razão pela qual incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu que os honorários sucumbenciais são devidos em relação aos pedidos em que a seguradora sucumbiu, não tendo relação com a apólice contratada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.