AREsp 2648075 - DECISAO

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Conheço do agravo e, por aplicação da ordem de preferência consolidada na jurisprudência do STJ — que prioriza o valor da condenação para fixação dos honorários sucumbenciais mesmo quando a condenação é ilíquida e será apurada em liquidação — dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Base De Cálculo Dos Honorários, Valor Da Condenação, Proveito Econômico, Liquidação De Sentença, Apreciação Equitativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Honorários Sucumbenciais Base De Cálculo Dos Honorários Valor Da Condenação Proveito Econômico Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo De Instrumento Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo adequada para fixação dos honorários sucumbenciais na vigência do CPC/2015 quando houver condenação ilíquida
  2. 2 Aplicação da ordem de preferência prevista na jurisprudência do STJ para fixação dos honorários (condenação, proveito econômico, valor da causa, equidade)
  3. 3 Possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, por aplicação da ordem de preferência consolidada na jurisprudência do STJ — que prioriza o valor da condenação para fixação dos honorários sucumbenciais mesmo quando a condenação é ilíquida e será apurada em liquidação — dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso para fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte autora em 10% do valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.