AREsp 2253697 - DECISAO

AREsp 2253697 - DECISAO

Os agravantes deixaram de requerer a fixação dos honorários no momento processual oportuno, de modo que a questão ficou acobertada pela preclusão temporal e pro judicato, sendo incabível reexame na fase do agravo; assim, nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C; Agravante: BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Agravante: SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO; Agravante: SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Preclusão Pro Judicato, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fixação De Honorários
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Preclusão Pro Judicato Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fixação De Honorários

Case Brief

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Parties

FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C

Agravante

BEATRIZ WALLER DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

SERGIO LUIZ ALEOTTI TEIXEIRA DE CARVALHO

Agravante

SERGIO ROBERTO ORTIZ NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a fixação de honorários poderia ser determinada em momento posterior por haver matéria de ordem pública
  2. 2 se a não oposição de pedido de fixação de honorários no momento oportuno acarreta preclusão
  3. 3 se a segunda impugnação ao cumprimento de sentença pode ensejar honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os agravantes deixaram de requerer a fixação dos honorários no momento processual oportuno, de modo que a questão ficou acobertada pela preclusão temporal e pro judicato, sendo incabível reexame na fase do agravo; assim, nega‑se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • Publique‑se.