REsp 2156137 - DECISAO

REsp 2156137 - DECISAO

O Código de Processo Civil de 2015 limita a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais às hipóteses do § 8º do art. 85 (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo) e determina a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados; em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afetado a questão à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal a quo

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Art. 85 Do CPC, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral (tema 1.255), Suspensão Do Processo
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Art. 85 Do CPC Recursos Repetitivos Repercussão Geral (tema 1.255) Suspensão Do Processo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário N. 1.412.069 (tema 1.255) Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou proveito econômico forem elevados
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC em face de valores elevados e limites percentuais para a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.255) sobre o processamento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

O Código de Processo Civil de 2015 limita a apreciação equitativa dos honorários sucumbenciais às hipóteses do § 8º do art. 85 (proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo) e determina a observância obrigatória dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem elevados; em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afetado a questão à repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do paradigma, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015 pelo tribunal a quo

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255) pelo Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 - Tema 1.255 - pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após publicação do acórdão do RE 1.412.069 (Tema 1.255): a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STF; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema posto em repercussão geral