AREsp 2737526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a fixação de honorários decorre da interpretação do art. 26 da LEF, hipótese que o acórdão recorrido distinguiu do Tema 1076/STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a...

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Parties
Agravante: LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 26 Da LEF, Tema 1076/stj, Aplicação De Precedentes Vinculantes, Súmula 284/stf, Distinguishing
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Honorários Sucumbenciais Art. 26 Da LEF Tema 1076/stj Aplicação De Precedentes Vinculantes +2 more

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Parties

LANES, ANDRADE MAIA & GOLDSCHMIDT SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por equidade em execução fiscal extinta com fundamento no art. 26 da LEF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1076/STJ à hipótese e observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia decorre de interpretação do art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a fixação de honorários decorre da interpretação do art. 26 da LEF, hipótese que o acórdão recorrido distinguiu do Tema 1076/STJ, e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.