AREsp 2693810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para desafiar decisão de lavra da Presidência (e-STJ fls. 850/851), que não conheceu do agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 182 do STJ. No presente agravo interno, sustenta a agravante que impugnou todos os fundamentos do juízo de prelibação negativo do Tribunal de origem, inclusive o óbice da Súmula 83 do STJ, aplicado em relação à alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.025, do CPC/2015, transcrevendo, na oportunidade, trechos das razoes do agravo em recurso especial.. No mais, reitera os fundamentos expostos no apelo nobre, defendendo a impossibilidade de rateio da verba honorária arbitrada na sentença entre os litisconsortes passivo. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 884/891. Passo a decidir. Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão agravada (e-STJ fls. 850/851), visto que, de fato, a agravante atacou especificamente a incidência da Súmula 83 do STJ, razão pela qual passo à nova análise do recurso. Trata-se de agravo manejado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com apoio no permissivo constitucional, e que desafia acórdão proferido pelo TJ/MS, assim ementado (e-STJ fl. 335): EMENTA - RECURSO DEVOLVIDO PELA VICE- PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA N.º 1.002, DO STF - POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA POR ELE INSTITUÍDA, QUANDO VENCIDO EM DEMANDA POR ELA PATROCINADA - RETRATAÇÃO IMPOSITIVA, DADO O CARÁTER DE REPERCUSSÃO GERAL DETERMINADO - AÇÃO QUE ENVOLVE QUESTÃO DE SAÚDE, SUJEITA À SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL ENTRE OS ENTES ESTATAIS - VERBA HONORÁRIA DESTINADA A REMUNERAR O TRABALHO DESENVOLVIDO NO PROCESSO COMO UM TODO, E NÃO APENAS EM RELAÇÃO A UM LITISCONSORTE ESPECÍFICO - VERBA ÚNICA, QUE ATINGE TODOS OS VENCIDOS, E QUE DEVE SER SUPORTADA IGUALMENTE POR ELES, COM RATEIO DE SEU PAGAMENTO - DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO ESTADO APENAS PARA O APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA, VEDADO O RATEIO ENTRE OS SEUS INTEGRANTES. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO RETIFICADO PARA CONSTAR O PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal. É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária. Na forma do tema 1.002, do STF, o Estado pode ser condenado à tal pagamento em favor da Defensoria Pública por ele instituída e quando vencido em ação em que ela representou o vencedor, de tal sorte que o valor a ser pago a tal título seja utilizado exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, proibido o rateio entre seus integrantes. Fixada a verba honorária na sentença, e sendo vencidos o Município e o Estado, o seu pagamento deve ser rateado entre eles. A majoração dos honorários em sede recursal dada a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, atinge apenas o ente que, vencido, interpôs recurso e restou novamente vencido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com a imposição de multa correspondente à 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má fé, a ser revertido em favor do Estado de Mato Grosso do Sul. No especial obstaculizado, a ora agravante apontou violação dos arts. 85, 87, 492, 502, 1.022, 1.025 e 1.026 do Código de Processo Civil/2015 e do art. 4º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/1994. Sustentou que a Corte a quo, ao determinar o rateio da verba honorária arbitrada na sentença exclusivamente contra o Município, incorreu em julgamento citra petita, além de ofender o instituto da coisa julgada, considerando que ninguém recorreu desse capítulo da sentença. Afirma que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma para cada um dos litisconsortes. Defende, ainda, a possibilidade fixação dos honorários recursais em desfavor do Estado do Mato Grosso do Sul, bem como o afastamento da multa aplicada em sede de aclaratórios, nos termos da Súmula 98 do STJ, visto que foram opostos para fins de prequestionamento. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 392/400. A decisão a quo inadmitiu o recurso especial ante a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, fundamento com o qual não concorda a parte agravante. Contraminuta às e-STJ fls. 512/521. Passo a decidir. Inicialmente, extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou procedente a ação de obrigação de fazer, consistente no custeio de procedimento cirúrgico para o tratamento da doença que acomete a parte autora, em face de Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Paranaíba. O Tribunal de origem negou provimento às apelações interpostas pelo Município e pela Defensoria, provendo parcialmente o recurso do Estado para "que o procedimento cirúrgico seja realizado pela rede pública de saúde, conforme convênio mencionado no parecer do NAT". Em juízo de retratação, e em observância ao Tema 1.002 do STF, o Tribunal estendeu a condenação da verba honorária ao Estado do Mato Grosso do Sul, à razão de 50% (cinquenta por cento) do valor arbitrado na sentença, nos seguintes termos (e-STJ fls. 340/341): No recurso interposto, essa Câmara confirmou a aplicação da Súmula 421 e do Tema 128, de demandas repetitivas, ambos do STJ, e excluiu o Estado da condenação em verba honorária, todavia modificou esta verba e a fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ora, se com a fixação do Tema 1.002, o STF passou a permitir a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta representar o vencedor de ação contra ele proposta, tal deve ser aplicado. Mas, tratando-se de condenação solidária, por ser a obrigação exigida de responsabilidade de todos os entes da federação, conforme determina a Constituição, não se pode fixar honorários de forma desigual para os vencidos. Por tais razões, firmo o entendimento de que, em casos tais, de obrigação igualmente solidária entre os requeridos, por força de comando constitucional expressão - trato de questões da saúde, art. 196, da Constituição da República -, o tema 1.002, do STF, deva ser aplicado com a extensão da responsabilidade solidária do Estado ao pagamento da verba honorária já fixada, de tal sorte a ratear o valor entre os requeridos. Diante disto, conquanto acompanhe o relator quanto à retratação exercida para aplicação do tema 1.002, do STF, ao caso, entendo que a responsabilidade do Estado deve ser fixada em consonância com a quantidade de requeridos vencidos, distribuindo-se entre eles, igualmente, o dever de pagamento. Anoto que esta me parece ser a melhor solução, até porque em uma situação hipotética de ter sido fixada verba honorária de 15% sobre o valor da causa, por exemplo, a pautar-se a decisão de acordo com o entendimento do eminente Relator, poderia ser extrapolado o limite de 20% do valor da causa para a verba honorária. Se ambos foram condenados à obrigação, na forma do tema 1.002, do STF, ambos devem suportar os ônus da verba honoraria já fixada, rateando-á na mesma proporção de 50%. No presente caso, pois, caberá ao Município e ao Estado de Mato Grosso do Sul ratear a verba honorária de R$ 800,00, de modo que cada qual pagará a metade disto. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte a quo rechaçou a tese de ofensa à coisa julgada e decisão citra petita, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 413/415): O acórdão de retratação bem elucidou a matéria concernente à impossibilidade de verbas honorárias distintas contra litisconsortes vencidos igualmente. A sentença fixou, de forma correta, condenação em verba honorária única. E obrigou o Município ao pagamento integral desta, tendo isentado disto o Estado por força da então vigente Súmula 421, do STJ. Como esta foi derrogada/revogada pela fixação do tema 1.002, do STF, a isenção deixou de existir. Diante disto, a condenação na verba honorária foi mantida, estendendo- se a obrigação de seu pagamento, por rateio, ao Estado. Isto está claro no acórdão. Aliás, o Código de Processo Civil assim o determina, verbis: Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1.º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput. § 2.º Se a distribuição de que trata o § 1.º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. As razões trazidas nos presentes embargos sequer enfrentaram a questão da ofensa à lei, dada a pretensão externada de imposição de verba honorária dupla, uma contra o Município e outra contra o Estado, com visível intuito de impor condenação indevida contra o Estado para obter vantagem financeira claramente pretendida. Não houve qualquer ofensa às normas prequestionadas, mas a sua efetiva aplicação, ainda que contrariamente ao quanto desejado pelo embargante que insiste em obter vantagem indevida em detrimento do Estado. Aliás, no acórdão constou de forma expressa que "Dada a solidariedade constitucional dos entes estatais no trato das questões de saúde, quando mais de um deles é condenado à mesma prestação, a verba honorária decorrente da condenação deve ter seu pagamento rateado entre eles, dada a unicidade da condenação e da verba honorária em caso tal" e que " É descabida a dupla condenação em verba honorária, ou seja, não há que condenar-se um ente em determinada verba honorária, e outro ente em outra verba honorária" De igual forma, foi explicado: ."Anoto que esta me parece ser a melhor solução, até porque em uma situação hipotética de ter sido fixada verba honorária de 15% sobre o valor da causa, por exemplo, a pautar-se a decisão de acordo com o entendimento do eminente Relator, poderia ser extrapolado o limite de 20% do valor da causa para a verba honorária. Se ambos foram condenados à obrigação, na forma do tema 1.002, do STF, ambos devem suportar os ônus da verba honoraria já fixada, rateando-á na mesma proporção de 50%". As relações processuais individualizadas das partes que formam litisconsórcio facultativo não geram efeitos diversos quando aqueles que a integram são vencidos igualmente, que é a hipótese dos autos. Ainda que seja a embargante a credora da verba honorária, não pode protelar a solução da causa com pedidos infundados e contrários à lei, até porque o devedor sujeita-se aos ônus advindos da correção monetária e de juros de mora, além de sequer poder adequar o orçamento público para enfrentar o gasto com o pagamento devido. Os embargos interpostos busca modificar tal entendimento partindo de presunções indevidas e busca inseri-las no acórdão para, claramente, obter o que a lei não permite (fixação de duas verbas honorárias contra litisconsortes igualmente vencidos), e com evidente prejuízo ao Estado, que seria obrigado a pagar mais do que, efetivamente, foi reconhecido como devido. Dito isso, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há violação do princípio do tantum devolutum quantum appelatum ou julgamento citra petita quando o provimento jurisdicional decorrer da interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos. Assim, tendo a Corte a quo aplicado o entendimento firmado pelo STF do RE 1.140.005/RJ (Tema 1.002), conforme requerido expressamente pela parte autora nas razões da apelação, a condenação do Estado do MS, nos termos do art. 87 do CPC, não ofende os institutos da coisa julgada ou princípio do tantum devolutum quantum appelatum. Mutatis mutandis, veja-se : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2012. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 141 E 492 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL. TRIBUNAL DE ORIGEM EXPRESSO QUANTO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO REGISTRO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Quanto à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de pedido de penhora de usufruto referente a um imóvel de matrícula 174.125, tendo o julgador abordado a questão. II - De outra parte, quanto à suposta violação dos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015, cumpre destacar que o exame da decisão prolatada no juízo singular, quando realizada em confronto com o exame do acórdão recorrido, revela que o Tribunal de origem proferiu sua decisão dentro dos parâmetros estabelecidos nos limites da demanda a partir de todos os elementos constantes dos autos. Na decisão recorrida, consta a referência ao pedido feito na Inicial e o fundamento vinculado, conforme infere-se do fragmento transcrito. III - Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: " .. o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos"".(AgInt no REsp 1945498/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021). IV - Acrescente-se a isso que, de acordo com o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a decisão amparada em fundamentos jurídicos diversos daqueles apresentados pela parte autora e rebatidos pela parte ré não configura julgamento que extrapola os limites objetivos da lide (AgInt no AREsp n. 1.587.128/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 2/4/2020; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.464.081/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/8/2020, DJe 17/8/2020). V - Por último, é importante destacar que o Tribunal de origem expressamente consignou que " .. não há falar em decisão ultra ou extra petita, na medida em que o agravante deixou de demonstrar que inexiste pedido sobre o usufruto dos imóveis e com relação ao imóvel matriculado sob o nº 174.125". Rever esse entendimento exigiria revolvimento do conteúdo probatório dos autos (AgInt no REsp 1926335/AM, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 07/10/2021; AgInt no REsp 1772282/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021). VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.736.144/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. REEMBOLSO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL 1. "O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita" (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 25/06/2013). 2. No caso dos autos, inexiste julgamento extra petita, porquanto o bem jurídico tutelado na ação é o direito à saúde, buscando-se com a prestação jurisdicional o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da doença. 3. A condenação ao reembolso dos valores despendidos com a aquisição do medicamento - a qual ocorreu em razão da demora do Poder Público no cumprimento da tutela provisória - configurou, em verdade, decorrência lógica do pedido inicial de recebimento do fármaco. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.801.069/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 16/8/2019.). No que diz respeito à distribuição dos ônus sucumbenciais entre o litisconsortes passivo, observa-se que a instância de origem, ao determinar a distribuição pro rata (em partes iguais) da verba honorária entre os vencidos, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, conforme se verifica da leitura dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE VENCIDOS E DE VENCEDORES. RATEIO DA VERBA SUCUMBENCIAL. ART. 87 DO CPC. 1. Nos termos do art. 87 do CPC: a) havendo mais de um integrante no polo ativo, ao valor fixado a título de honorários será distribuído proporcionalmente entre os vencidos nos termos em que determinado na sentença ou, no silêncio desta, de forma solidária; b) o valor dos honorários será rateado pelos integrantes do litisconsórcio vencedor. Em outras palavras, a regra do rateio na distribuição dos ônus sucumbenciais se aplica tanto à pluralidade de autores quanto à de réus, tendo em vista que tal verba é fixada em relação ao objeto discutido e não em relação ao número de vencedores ou vencidos. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl na DESIS no AgInt na Rcl 37.445/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). (Grifos acrescidos). RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, COM BASE NO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em dizer se há solidariedade entre os litisconsortes sucumbentes na condenação das custas e honorários advocatícios, considerando que dois dos três vencidos litigam sob o benefício da justiça gratuita, além de saber se é possível a majoração dos honorários recursais na espécie. 2. O art. 87, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que a sentença deverá distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda. 3. Não havendo, contudo, essa distribuição proporcional, os vencidos responderão de forma solidária pelas respectivas verbas sucumbenciais, conforme dispõe o § 2º do art. 87 do CPC/2015. A solidariedade, portanto, passa a ter previsão em lei, com a nova redação trazida pelo diploma processual vigente. 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. 5. Reconhecida a solidariedade na condenação da verba honorária sucumbencial, aplica-se a norma do art. 275 do Código Civil, que permite ao credor exigir de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Logo, não havia qualquer óbice à recorrente em executar o valor integral correspondente aos honorários advocatícios exclusivamente contra a ora recorrida. 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Os honorários recursais somente serão cabíveis em favor do advogado do recorrido, desde que preenchidos os seguintes requisitos: i) a decisão recorrida for publicada a partir de 18/3/2016, data em que entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; ii) o recurso não for conhecido integralmente ou desprovido; e iii) houver condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Logo, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor do advogado da recorrente. 8. Recurso especial provido parcialmente. (REsp 2.005.691/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 29/9/2022.) (Grifos acrescidos). Ora, havendo litisconsórcio passivo, há responsabilidade solidária quanto à condenação - obrigação de fazer, o que obviamente se estende aos honorários sucumbenciais, conclusão esta que também chegou à instância ordinária, a legitimar a regra do rateio entre os vencidos na demanda. De outro lado, não tendo a sentença condenado o Estado do Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais, em face da Súmula 421 do STJ, revela-se manifestamente incabível o pleito de majoração dos honorários advocatícios, em sede de apelação, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, em favor da D efensoria Pública, ora recorrente. Ilustrativamente, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE NA ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO NÃO CABÍVEL AOS RECORRENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, Segunda Seção, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 2. In casu, ausente o cunho condenatório, bem como inestimável o proveito econômico, pois dependente de novos cálculos, cabível a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 4. No caso dos autos, os recorrentes foram condenados indevidamente ao pagamento dos honorários recursais, encargo imposto ao recorrido. 5. Agravo interno parcialmente provido, para afastamento da majoração dos honorários advocatícios. (AgInt no AREsp n. 1.792.997/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 19/8/2022.) (Grifos acrescidos). Incide, no ponto, a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, razão assiste à recorrente no tocante ao afastamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa estabelecida por suposto ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé. Isso porque extrai-se dos embargos de declaração o seguinte (e-STJ fl. 367): Na hipótese, há necessidade de se prequestionar negativa de vigência aos artigos 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, 492 e 502, do Código de Processo Civil, e 134, §2º, da Constituição Federal, imprescindível para o fim de também abrir o trânsito aos Recursos Extraordinário e Especial, se necessário, nos termos das Súmulas 282 e 356, do STF e Súmula 211/STJ. Por fim, cumpre destacar que, a teor do que dispõe a Súmula 98/STJ 1 , os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de prequestionamento não configuram abuso por parte da embargante, por isso não deve incidir a multa prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Ao final, postulou, expressamente, que (e-STJ fl. 368): Não sendo acolhido o pedido anterior, pleiteia a embargante expresso pronunciamento acerca da negativa de vigência aos artigos 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal n. 80/1994, 492 e 502, do Código de Processo Civil, e 134, §2º, da Constituição Federal, o que é imprescindível para o fim de abrir o trânsito de recursos às Instâncias Superiores, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ, tudo por se tratar de medidas da mais lídima e salutar JUSTIÇA! Com efeito, forçoso convir que a hipótese atrai o entendimento firmado na Súmula 98 do STJ, in verbis: "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º DO CPC/15. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. 1. .. 5. A multa imposta com base no art. 1.026, § 2º do CPC/15 deve ser afastada quando os Embargos de Declaração tenham sido opostos com visível propósito de prequestionamento, de modo a elidir o seu caráter protelatório, como assentado na Súmula 98 do STJ e na jurisprudência consolidada do STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AREsp 1653176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 21/08/2020). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - .. IV - A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a teor do disposto na Súmula 98 desta Corte Superior. V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1831805/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 26/03/2020). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, tão somente, para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA