REsp 2079103 - DECISAO

REsp 2079103 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme o entendimento firmado no Tema 1.076, o juízo de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC é de aplicação subsidiária e não pode ser utilizado quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados; como o acórdão recorrido aplicou a equidade...

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Parties
Recorrente: OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO; Recorrido: Caixa Econômica Federal CEF; Recorrido: Cerutti Engenharia LTDA.; Recorrido: Empreendimento Imobiliário Infinity Coast SPE LTDA; Recorrido: Construtora Humberto Lobo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do CPC, Juízo De Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076)
Processo Civil Direito Civil Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do CPC Juízo De Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076)

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Parties

OLIVIA MARIA SIMOES BELTRAO MELO

Recorrente

Caixa Econômica Federal CEF

Recorrido

Cerutti Engenharia LTDA.

Recorrido

Empreendimento Imobiliário Infinity Coast SPE LTDA

Recorrido

Construtora Humberto Lobo Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito: Recurso Conhecido E Provido Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.85, §2º versus art.85, §8º do CPC na fixação de honorários
  2. 2 Circunstâncias que autorizam a fixação por equidade
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos percentuais legais quando valor da causa ou proveito econômico forem elevados

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, conforme o entendimento firmado no Tema 1.076, o juízo de equidade previsto no art. 85, §8º, do CPC é de aplicação subsidiária e não pode ser utilizado quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados; como o acórdão recorrido aplicou a equidade apesar do valor da causa (R$120.000,00), o recurso especial foi provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários observando os limites percentuais do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fixe os honorários observando os limites percentuais previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Publicar-se e intimar-se.