REsp 2099268 - DECISAO

REsp 2099268 - DECISAO

Verificou-se que a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, que houve fixação de honorários na origem e que o agravo em recurso especial não foi conhecido; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC, acolheram-se os embargos para majorar em 10% os honorários de sucumbência em favor do embargante, observados os limites do § 2 do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargada: CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Integrativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorada em 10% a verba honorária de sucumbência em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Embargante

CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Integrativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários
  3. 3 requisitos cumulativos para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC, que houve fixação de honorários na origem e que o agravo em recurso especial não foi conhecido; preenchidos os requisitos do art. 85, § 11 do CPC, acolheram-se os embargos para majorar em 10% os honorários de sucumbência em favor do embargante, observados os limites do § 2 do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; majorada em 10% a verba honorária de sucumbência em favor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Majorar em favor da parte embargante, em 10%, o valor dos honorários de sucumbência arbitrado na origem.
  • Publique-se.